Questões de Concurso Público CRO-AM 2019 para Assistente Administrativo Fiscal

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Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar‐se a ele.

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O conjunto de órgãos que compõem as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é denominado de administração direta, enquanto o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o escopo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada é denominado de administração indireta.

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São considerados como agentes públicos aqueles que prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas para serviços eleitorais, como, por exemplo, os mesários.

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É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.

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As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item

O exercício da odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião‐dentista habilitado por faculdade oficial ou reconhecida após o devido registro de diploma no Ministério da Educação, sendo dispensável a inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item

O CRO‐AM é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia financeira e administrativa, sem vinculação ao Conselho Federal de Odontologia.

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item

Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades fixadas pelas Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes.

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item

Os cirurgiões‐dentistas poderão sofrer a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional de até trinta dias, sendo de competência do Conselho Regional em que estavam inscritos, ao tempo do fato punível, aplicar a referida sanção.

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item

Somente as pessoas físicas vinculam‐se à jurisdição de Conselho Regional por meio de inscrição, que é efetivada após o registro no Conselho Federal.

A respeito da ética, da moral, da democracia e da função pública, julgue o item

A moral não é algo estanque ou imutável; ao contrário, se revela dinâmica, orientada que é por fatores sociais e históricos, sendo, pois, relativa.

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Em linguagem ética, virtude é a qualidade do que faz bem, originando‐se do bem rumo à necessidade que aquele bem satisfaz.

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Moralmente, é esperado do servidor público a orientação de seu comportamento por princípios que se dirijam ao seu bem próprio.

A respeito da ética, da moral, da democracia e da função pública, julgue o item

É um exercício de cidadania e uma ação moral a escolha da melhor conduta à luz do bem comum.

A respeito da ética, da moral, da democracia e da função pública, julgue o item

A democracia brasileira conjuga traços da democracia representativa com atributos da democracia direta.

Quanto à ética, à moral, à democracia e à função pública, julgue o item

A moralidade, como subordinadora da prática administrativa, impõe não apenas o respeito à legalidade, mas também que as condutas sejam eticamente aceitáveis.

Quanto à ética, à moral, à democracia e à função pública, julgue o item

A deontologia exerce importante papel na ética no serviço público ao traçar caminhos, direcionando as escolhas dos indivíduos a partir do que deve ser feito.

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Em termos práticos, moralidade e probidade são expressões sinônimas.

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A moral política e a moral comum são distintas e dissociadas, não se confundindo.

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Em linguagem moral, os valores são os pontos de partida e os fundamentos do agir ético.