Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente Administrativo

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público. 

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados. 

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no desempenho de suas funções. 

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público. 

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando o agente público cuja omissão caracterizar dolo.  

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso à informação, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. 

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são autarquias estaduais, com autonomia administrativa, mas financeiramente subordinadas à União.

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos técnicos industriais.

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais têm sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais é composto pela Diretoria Executiva, pelo Plenário deliberativo, pela Ouvidoria e pela Tesouraria.

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

A Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composta por presidente, vice-presidente, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor de fiscalização e secretário-geral. 

Com relação ao Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão dos técnicos industriais e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

A profissão do técnico industrial é caracterizada por seu perfil próprio, pelo saber científico e tecnológico que incorpora, mas não pelas expressões culturais que utiliza.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

Os técnicos industriais são os detentores do saber especializado da profissão e os sujeitos passivos do desenvolvimento.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

É vedado ao técnico industrial divulgar os conhecimentos tecnológicos inerentes à profissão, mas os puramente artísticos são de livre divulgação.