Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 10 questões
Q1993850
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
Q1993851
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Q1993852
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Q1993853
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Q1993854
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Q1993855
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Q1993856
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
Q1993857
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
Q1993858
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Q1993859
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
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