Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 10 questões

Q1951523 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1951524 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. 
Alternativas
Q1951525 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 
Alternativas
Q1951526 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável. 
Alternativas
Q1951527 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
Alternativas
Q1951528 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  
Alternativas
Q1951529 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativas
Q1951530 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo. 
Alternativas
Q1951531 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Alternativas
Q1951532 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C