Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.

Em respeito à hierarquia, o servidor público deve cumprir as ordens emanadas de seus superiores, ainda que estas sejam manifestamente contrárias à lei ou ao interesse público. 

Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.

O servidor público deve participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. 

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A incidência da Lei de Improbidade Administrativa abrange exclusivamente as pessoas jurídicas, integrantes da Administração Direta.  

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.  

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados. 

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.

Quanto à estabilidade, a Constituição rígida é aquela que não poderá sofrer modificações em seu texto.

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada dirigente, pois o seu conteúdo traz normas programáticas que visam ao progresso socioeconômico da sociedade.  

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes.