Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Gestor - Direito e Legislação

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar. 

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado. 

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios.