Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O imposto sobre valor adicionado (IVA) surgiu na
reforma tributária brasileira como uma alíquota única
de substituição de outros impostos e como tributo de
vanguarda, já que o Brasil é o único País a aplicá‑lo.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O imposto seletivo é aquela alíquota de sobretaxa
que incide sobre a produção, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou
ao meio ambiente.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
A proposta de transição para a unificação de tributos
da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de
forma imediata, uma vez que tal matéria vem sendo
debatida há décadas na atmosfera política brasileira.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O fato de a Câmara dos Deputados não ter aprovado
a reforma tributária incide diretamente na economia
brasileira, por meio do arcabouço fiscal e do aumento
do teto de gastos do governo.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
A reforma tributária brasileira previu uma cesta básica
nacional de alimentos, com produtos básicos que
serão isentos de impostos.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
A reforma tributária brasileira é uma proposta de
emenda constitucional (PEC) e sua essência está na
simplificação de tributos.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O deslocamento feito pela reforma tributária, de a
tributação migrar da produção para o consumo, reduz
a competitividade da economia e o poder de consumo
da população.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
A reforma tributária, com a premissa de taxar grandes
fortunas, foi posta como uma tábua de salvação para
o contexto da desigualdade socioeconômica que
acomete o País.
Quanto ao direito constitucional, julgue o item.
Os entes federados poderão instituir as taxas em razão
do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, as quais não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
O princípio da anterioridade da lei tributária veda
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da lei que os houver
instituído ou aumentado.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de
sua inobservância, converte‑se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento
compete privativamente à autoridade administrativa,
sendo aquele o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o
sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da
penalidade cabível.
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