Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Analista de Planejamento e Orçamento

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.

O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:

Previsão Inicial...................................R$ 900.000,00

Previsão Atualizada............................R$ 920.000,00

Dotação Atualizada............................ R$ 920.000,00

Receitas Realizadas...........................R$ 930.000,00

Despesas Empenhadas..................... R$ 890.000,00

Despesas Liquidadas......................... R$ 860.000,00

Despesas Pagas................................ R$ 840.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que, no exercício financeiro: 

Em 31/12/2021, uma determinada prefeitura elaborou o seguinte demonstrativo referente à arrecadação de receitas orçamentárias registradas na contabilidade no decorrer do exercício.

Tendo em vista as normas vigentes, a prefeitura deveria ter contribuído para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no referido exercício financeiro, o seguinte montante:

Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y(valores em R$).

Saldo em Espécie do Exercício Anterior...................... 102.000,00

Receita Orçamentária Vinculada ................................ 432.000,00

Receita Orçamentária Ordinária ................................ .674.000,00

Inscrição em Restos a Pagar Processados .................194.000,00

Despesa Orçamentária Ordinária ............................... 740.000,00

Despesa Orçamentária Vinculada .............................. 290.000,00

Pagamento de Valores Restituíveis .............................. 20.000,00

Recebimento de Depósitos Restituíveis ....................... 30.000,00

Pagamento de Restos a Pagar ................................... 294.000,00

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte ................88.000,00

Com tais informações, pode-se concluir que o valor das despesas pagas do exercício foi igual a: