Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.

II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.

III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - É anulável a venda de imóvel feita pela mãe, viúva, a um dos filhos com a aquiescência dos demais, se a esposa de um dos filhos casados, em regime da comunhão parcial de bens, negou o consentimento.

II - O surdo-mudo, não declarado incapaz e que exprime sua vontade na linguagem que lhe é própria, adquirida por educação adequada, pode servir de testemunha em testamento público.

III - Dada igualdade que deve existir entre os sócios, estatuto de associação instituída para fins desportivos não pode instituir categoria de sócios com vantagens especiais.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Conquanto o atual Código Civil não mais contemple a categoria de bens imóveis por acessão intelectual, assim se qualificava, no regime do Código Civil anterior, os armários embutidos instalados em imóvel residencial, pelo proprietário, para aformoseamento ou comodidade.

II - Consideram-se como bens indivisíveis por determinação legal as servidões prediais, as quais subsistem até mesmo no caso de divisão dos imóveis.

III - Vaga em ponto de táxi, demarcada em via pública, pode ser negociada entre os particulares que exploram o serviço no local.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Classifica-se como real o contrato de compra e venda, pois, para formação, além da vontade, exige a entrega da coisa.

II - A construção de alvenaria, erguida em um terreno pelo possuidor, será de propriedade deste, se agiu de boa-fé.

III - No contrato de depósito, estipulado a entrega da coisa no futuro, haverá promessa de contratar que segue as regras desta.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - No sistema do Código Civil, a alienação fiduciária de veículo automotor constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.


II -- Aquele que se tornou proprietário de imóvel em decorrência de compra e venda não responderá pelas despesas com a demarcação entre os imóveis, realizadas pelo proprietário confinante, se a demarcação foi feita antes da aquisição.

III - Servidão de trânsito que se torna visível em decorrência de sinais como a formação de trilhas considera-se aparente e, mesmo se não transcrita no registro de imóveis, merece proteção possessória.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Em acidente de consumo, porque objetiva a responsabilidade, o consumidor, pelos danos que sofreu, nada necessita provar.

II - A responsabilidade civil em decorrência de abuso de direito pressupõe culpa do causador do dano.

III - No transporte fornecido gratuitamente pelo empregador, este somente responde por acidente com empregado se agiu com culpa.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - As pretensões perpétuas, que se exercitam mediante ações declaratórias, são imprescritíveis.

II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da comunicação do sinistro à seguradora.

III - Negócio jurídico submetido à condição resolutiva só se tem por formado, perfeito, quando verificada a condição.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Nas relações entre lojistas e empreendedores de "shopping center", porque prevalecem as condições livremente pactuadas, o empreendedor pode cobrar do locatário as despesas com obras de paisagismo nas partes de uso comum.

II - O condômino que tem posse exclusiva pode adquirir por usucapião a propriedade da coisa comum.

III - Desde que a visão não seja direta, o proprietário pode abrir janelas em sua construção a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - No regime da separação legal de bens o marido não necessita do consentimento da mulher para alienar imóvel adquirido na constância do casamento.

II - Ainda que transcrito no registro civil, é anulável casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.

III - Se o pacto antenupcial não se fez por escritura pública, o regime de bens entre os cônjuges será o da comunhão parcial.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - A sucessão por estirpe, na linha colateral, pressupõe que se encontre vivo pelo menos um irmão do autor da herança.

II - Desde que preencha os requisitos exigidos, é passível de reconhecimento como entidade familiar a união estável entre tio e sobrinha.

III - O adolescente, filho de pais que não chegaram a casar, se autorizado pelo pai, não necessita de autorização judicial para viajar para o exterior na companhia da mãe.

Analise as proposições e assinale a única correta.

I - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.

II - Os juros compostos não são devidos pelos sucessores do autor do crime.

III - Após a morte do mandante o mandatário não pode substabelecer o mandato, ainda que conferido em causa própria.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Prescinde de outorga conjugal a venda de bem imóvel da sociedade pelo sócio casado em regime de comunhão parcial de bens.

II - O cônjuge, mesmo culpado pela separação, assiste direito aos alimentos indispensáveis à subsistência.

III -- A impenhorabilidade do bem de família legal não impede a constituição de hipoteca judicial sobre o bem.