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TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Q625060

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625060 Direito Penal

Se um indivíduo é flagrado entrando com R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro no território nacional, pode-se dizer que:

Alternativas

A situação constitui um irrelevante penal, pois evadir dinheiro é crime, porém, internar não;

Está-se diante do crime capitulado no artigo 22, “caput”, da Lei 7.492/86;

A depender da origem do dinheiro, pode-se estar diante de vários crimes, inclusive lavagem de dinheiro;

A depender da origem do dinheiro, pode-se estar diante de crime contra a ordem tributária;

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Q625061

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625061 Direito Penal

Sabendo-se que os presidentes de empresas, que dominam o mercado em um determinado setor, se unem para fixar preços e dividir territórios de atuação, é possível afirmar que tais presidentes:

Alternativas

Devem ser responsabilizados por crimes contra as relações de consumo, especialmente o previsto no artigo 7º., inciso IV, da Lei 8.137/90;

Devem responder por crime contra a ordem econômica em sentido estrito;

Não podem sofrer qualquer tipo de procedimento penal, haja vista o princípio da responsabilidade penal subjetiva;

Não podem sofrer qualquer punição, como pessoas físicas; as empresas, entretanto, poderão ser punidas nos termos da Lei 12.529/11;

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Q625063

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Redução à condição análoga à de escravo ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625063 Direito Penal

Um dos crimes mais graves do ordenamento pátrio é o de redução à condição análoga à de escravo, capitulado no artigo 149 do Código Penal. Acerca de tal delito, é possível afirmar que:

Alternativas

Restará verificado, sempre que os direitos trabalhistas não forem observados em sua integralidade;

Restará verificado, apenas quando o trabalho a que as vítimas forem submetidas não for remunerado;

Haja vista as alterações realizadas pela lei 10.803/03, revogou o artigo 203 do Código Penal;

Convive em harmonia com o artigo 203 do Código Penal;

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Q625064

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Crimes contra a administração pública , Contrabando , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625064 Direito Penal

Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes:

Alternativas

A situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;

Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;

Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;

A conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.

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Q625065

Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625065 Direito Penal

Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

Alternativas

É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

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Q625066

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625066 Direito Penal

Para fins penais, é considerado funcionário público:

Alternativas

O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS;

Os funcionários das empresas de ônibus, haja vista que o transporte público é serviço fundamental;

Os funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial;

Apenas quem tenha prestado concurso público.

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Q625067

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal , Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625067 Direito Penal

Relativamente ao concurso de crimes, pode-se afirmar:

Alternativas

Não pode haver concurso material, ou formal, entre os crimes de cartel e corrupção ativa;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso material;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso formal;

Em regra, o cartel afasta a corrupção.

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Q625068

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625068 Direito Penal

Pensando nas pessoas que se dispõem a transportar drogas, no próprio corpo, durante viagens internacionais, é possível dizer:

Alternativas

Se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, terão a pena reduzida de um sexto a dois terços;

Mesmo se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, não farão jus à redução de pena, haja vista tratar-se de tráfico internacional;

São isentas de pena, haja vista o fato de estarem submetidas a organizações criminosas que as obrigam a cometer o crime;

Mesmo quando obrigadas a proceder dessa forma, devem ser punidas, pois, em Direito Penal, o que importa é o resultado.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: A

5: C

6: A

7: D

8: A

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