Questões PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

Q1813929

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813929 Português

Se observarmos os manuscritos franceses e italianos do século XVII já encontraremos marcações com o acento grave (indicativo de crase, que significa a junção de duas letras iguais). Por ser um acento da modalidade escrita apenas, comumente encontramos dificuldade na correta marcação deste acento, como na placa abaixo. Perceba que, apesar de o “a” designar a presença de preposição e artigo, o fato de o substantivo estar no plural invalida a existência do acento.
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Nas alternativas abaixo apenas uma frase possui o uso do acento grave corretamente. Identifique-a.

A

Sempre falamos à você que a pandemia iria virar o mundo de cabeça para baixo.

B

Na época do Natal as lojas costumam vender mais à vista que a prazo.

C

O Brasil ficou muito diferente à partir da proclamação da independência.

D

Quando visitamos nossos pais, falei à eles o quanto os amava.

E

À estas pessoas que enganam os mais pobres nosso repúdio.

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Q1813930

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813930 Português

As palavras “bastante, pouco, muito, menos, caro” estabelecem concordância de gênero e número com os substantivos a que se referem quando são empregadas como adjetivos. Assinale a alternativa em que ocorre um erro de concordância com uma destas palavras.

A

Na noite passada comi meia caixa de bombons.

B

Em função do feriado, ontem havia muitas crianças na praça.

C

Mesmo com a crise, ainda é possível comprar bastante alimentos no mercado.

D

Dentre os produtos que adquiri, achei que o batom estava caro.

E

Muitos brasileiros e poucos estrangeiros na abertura olímpica.

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Q1813931

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813931 Português

A maioria dos verbos da língua portuguesa não tem significado próprio, precisando de complementação para que estabeleçam sentido completo. A esta relação entre verbos e complementos denominamos “regência verbal”. Em função do pouco uso de algumas regências, muitos usos diferentes da norma padrão se constituíram no português brasileiro. Identifique, nas frases abaixo, uma ocorrência que reflete um uso diferente do que diz a norma padrão.

A

O secretário da empresa entregou os documentos à procuradora da justiça.

B

As senhoras elegantes da cidade namoram estes vestidos franceses.

C

A torcida do Criciúma assistiu ao último jogo de casa por ser proibido sair às ruas.

D

Estava com tanta pressa que esqueceu do talão de cheques em casa.

E

Nós necessitamos de ajuda em função das últimas enchentes.

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Q1813932

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813932 Português

Uma das regras mais conhecidas quando nos referimos à norma padrão é de que “o verbo deve concordar com o sujeito” na oração. E, de fato, em quase todas as situações, isso ocorre. No entanto, em função do número de verbos da língua e das diferentes possibilidades de construção de frases que temos, em algumas vezes a concordância se dá de outra forma. Das alternativas abaixo uma não segue às regras de concordância verbal da língua. Identifique-a.

A

Já fazem dois anos que não retorno ao Brasil para ver meus pais.

B

A crise de água e energia fez subir os preços dos alimentos.

C

Na segunda guerra houve muitos mortos e feridos.

D

Pelo que percebi tratava-se de problemas graves.

E

Existem razões para desconfiarmos de seus propósitos.

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Q1813933

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813933 Português

O emprego dos pronomes em textos escritos tem se tornado um dos principais desvios da norma padrão. A uniformidade de tratamento não é muito comum principalmente em letras de músicas e em textos menos formais. Na linguagem oral os desvios se evidenciam. Abaixo você encontrará cinco pequenos trechos de músicas bem conhecidas. Em apenas uma delas não há inadequações no uso dos pronomes. Identifique-a.

A

“Aonde está você...Me chama, me chama, me chama”.

B

“Deixar eu dizer que te amo, deixa eu gostar de você”.

C

“Escrevo-te estas mal traçadas linhas, meu amor”.

D

“Nós dois se amando e a lua por testemunha”.

E

“Se tirar você de mim não sobra nada. O teu sorriso me desmonta”.

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Q1813934

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813934 Português

De origem grega, a palavra ortografia é composta pelos radicais – orthós, que significa certo, direito, exato e por – grafia, que significa escrita. Assim, a ortografia é a parte da gramática que estabelece os padrões corretos de escrita de uma língua. Nas alternativas a seguir você encontrará frases retiradas de clássicos de nossa literatura. Em apenas uma delas todas as palavras estão escritas de maneira correta. Identifique-a.

A

A vida é a arte do encontro, enbora haja tanto desencontro pela vida (Vinícius de Moraes).

B

O saber a gente aprende com os mestres e os livros. A sabedoria se aprende é com a vida e com os humildes (Cora Coralina).

C

É tocante e vive, e me fez agora refletir que só é verdadeiramemte vivo o que já sofreu (Manuel Bandeira).

D

Quero a delícia de poder centir as coisas mais simples (Manuel Bandeira).

E

A vida não se rezolve com palavras (João Cabral de Melo Neto).

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Q1813935

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813935 Português

Muitos são os cuidados que devemos ter na construção de um texto, principalmente quando este for escrito. Para atender aos propósitos comunicativos e evitar mal-entendidos, a revisão do que escrevemos e a escolha do léxico mais adequado são essenciais para que o interlocutor entenda o que queremos lhe dizer. Se você ler com atenção o texto abaixo, contado por um locutor de rádio, com certeza irá verificar que há algo “estranho” na fala do jogador Edinho, destacada ao final do parágrafo, ao se considerar o contexto da situação.
“O quarto-zagueiro Edinho Baiano, do Paraná Clube, foi entrevistado por um repórter da rádio Cidade. O Paraná tinha tomado um balaio de gols do Guarani de Campinas, alguns dias antes. O repórter queria saber o que tinha acontecido. Edinho não teve dúvidas sobre os motivos: “Como a gente já esperava, fomos surpreendidos pelo ataque do Guarani”.
Assinale a alternativa que aponta o que está faltando no trecho destacado.

A

Coerência textual.

B

Sinonímia.

C

Ambiguidade.

D

Metáfora.

E

Redundância.

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Q1813936

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813936 Português

Algumas palavras de nossa língua possuem semelhanças na escrita e na pronúncia, mas com diferenças nos significados. Para a efetivação da competência linguística, a prática da leitura constante, o uso de bons dicionários, a revisão do que se está escrevendo contribuem para evitar que usemos palavras em determinados contextos que possuam significados contrários àquilo que queremos dizer. A palavra “sede” por exemplo, na frase “Quando corro muito tenho sede constante” possui outro significado em “Não sei onde fica a sede do escritório”. Embora com escrita idêntica, a pronúncia e o significado são diferentes. Atente-se para as palavras nos pares de frases abaixo e identifique a alternativa em que o uso está inadequado.

A

Neste final de ano quero fazer a sena e ficar milionário. / A novela das nove horas se passa em uma cena londrina.

B

Não encontrei noz no mercado municipal. / Nós devemos ler muitos relatórios neste final de ano.

C

Sempre me disseram que conselho bom não é de graça. / Para entender melhor tive que ir ao concelho municipal.

D

Muitas crianças são tachadas como deficientes auditivas. / O preço da contribuição está taxado desde o ano passado.

E

Nem todos os animais possuem calda comprida. / Gosto muito de sorvete com cauda de morango.

Q1813937

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813937 Português

Para demarcarmos as unidades na língua escrita e sinalizarmos os limites de uma estrutura sintática utilizamos os sinais de pontuação. Na fala atuam como recursos prosódicos para estabelecer limites, ritmo e entonação. A vírgula é um dos sinais de pontuação em que as pessoas mais apresentam dificuldades no uso. Apenas em uma das alternativas abaixo a vírgula está usada de maneira adequada. Identifique-a.

A

As pessoas mais velhas de minha cidade natal, costumam dar presentes em todas as datas comemorativas do ano.

B

Se eu tivesse um salário maior iria comprar, um carro, uma casa e todos os móveis para meus pais.

C

Apesar de estar evidente, é preciso acreditar, que ele falou a verdade.

D

Já falei para você que a leitura atenta é fundamental nestas horas, Clarisse!

E

Era tanto peixe que nem consegui separar direito: sardinha, tainha, papa-terra, e raia.

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Q1813938

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813938 Português

É comum encontrarmos erros de acentuação em placas públicas, como você pode ver no exemplo abaixo retirado da internet. Muitas vezes as pessoas entendem que a tonicidade de uma palavra requer acento, o que não é verdade, pois nosso sistema de acentuação é bastante rígido e segue critérios de economicidade, ou seja, há bem mais palavras sem acento do que acentuadas.
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Criamos cinco frases que poderiam estar em placas em qualquer ponto de uma cidade. Identifique a que apresenta, assim como no exemplo, um erro de acentuação gráfica.

A

Suco de amêndoa com gergelim por seis reais.

B

Aqui pêssego e melancia por dois reais o quilo.

C

Compre botas aqui: no inverno é uma boa idéia.

D

Alugam-se cadeiras e sofás para casas de praia.

E

Um baú de novidades nesta semana.

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Q1813939

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813939 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possível acionar a jurisdição constitucional seja pela via difusa, seja pela via concentrada. A respeito de tais ações e do regime de competências para seu julgamento, está correto afirmar:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação popular proposta contra ato do Presidente da República.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar habeas data impetrado contra sociedade de economia mista, a exemplo do Banco do Brasil.

C

Compete ao Juiz Estadual processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, proposta contra ato de Prefeito municipal.

D

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de injunção, ainda que particular figure no polo passivo, quando a competência delegada for originariamente federal.

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Q1813940

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813940 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:

A

É apenas na Constituição Federal de 1988 que os Municípios passam a constar como ente federativo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

B

A estrutura atualmente adotada na ordem brasileira, abrangendo quatro tipos de entes federativos, caracteriza o que pode ser definido como um tipo de “federalismo de quarto grau”.

C

A ordem constitucional vigente admite a intervenção dos Estados nos seus municípios, em casos que são exemplificativamente indicados na Constituição Federal, art. 35.

D

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

Criação de novos municípios é possível, desde que cumpridos os seguintes requisitos, na ordem citada: 1. Lei Complementar Federal determinando o período em que a alteração pode ser feita; 2. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas; 3. Divulgação de estudos de viabilidade municipal e 4. Edição de lei estadual regulamentando a criação do novo município.

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Q1813941

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813941 Direito Constitucional

“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais).
No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Constituição de 1988 atribui à Câmara dos Deputados a função de Casa iniciadora, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei deve ter início nessa Casa.

B

Proposta de Emenda à Constituição pode excepcionalmente suscitar controle preventivo material de constitucionalidade e ter sua tramitação suspensa por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, se a proposta for manifestamente ofensiva à clausula pétrea.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara de Deputados os motivos do veto.

D

O sistema brasileiro admite controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo no caso das Medidas Provisórias e das Leis Delegadas.

E

Se o Chefe do Executivo opuser veto a dispositivo de lei, com o qual outros dispositivos não vetados expressamente tenham conexão ou dependência, também a esses alcançará o veto, que será implícito ou tácito, em função de sua conexão.

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Q1813942

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813942 Direito Constitucional

A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se, no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse assunto. Assinale-a.

A

O Tribunal de Contas da União, órgão com jurisdição em todo o território nacional, tem poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, quando necessário para a efetiva prestação de auxílio no controle externo realizado pelo Congresso Nacional.

B

A denúncia por irregularidades ou ilegalidades pode ser apresentada ao Tribunal de Contas da União por qualquer cidadão ou servidor público, e, sendo pessoa responsável pelo controle interno, a não apresentação da denúncia enseja a responsabilização subsidiária.

C

O Tribunal de Contas da União, assim como os Tribunais de Contas dos Estados, são compostos por nove membros e, em ambos os casos, cabe ao Chefe do respectivo Poder Executivo, indicação de um terço de seus integrantes.

D

É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contas prestadas pelo Presidente da República e as prestadas por quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

Com o advento da Constituição de 1988, embora tenha sido vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, admite-se que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio desses, onde houver.

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Q1813943

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813943 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais e regime decorrente aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Servidor público investido em cargo de vereador pode cumular remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e, não havendo, é facultada a opção por sua remuneração, em qualquer caso, o tempo será computado para efeitos legais, tais como aposentadoria ou promoção por merecimento.

B

É assegurado a todos os servidores públicos o direito fundamental social de associação profissional ou sindical.

C

É assegurado o acesso de estrangeiros ao serviço público, entretanto, tal direito possui eficácia limitada, ou seja, não é autoaplicável, uma vez que depende de normatização ulterior.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observando necessariamente os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição que lhes correspondem por direito.

E

Servidores nomeados para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, adquirem estabilidade, de modo que, após cumprido o período de estágio probatório, somente perderão o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

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Q1813944

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813944 Direito Constitucional

“O direito constitucional positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor que têm o status de normas constitucionais, isto é, são dotadas de máxima hierarquia dentro do sistema [e] Como domínio científico, o direito constitucional procura ordenar elementos e saberes diversos, relacionados a aspectos normativos do poder político e dos direitos fundamentais, quem incluem: as reflexões advindas da filosofia jurídica, política e moral – filosofia constitucional e teoria da Constituição; a produção doutrinária acerca das normas e dos institutos jurídicos – dogmática jurídica; e a atividade dos juízes e tribunais na aplicação prática do Direito – jurisprudência” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 74-75. Grifos originais). Considerando esse domínio abarcado pelo Direito Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia constitucional, que se divide em formal e material, é atributo das Constituições rígidas, ausente nas costumeiras e nas flexíveis.

B

O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, mas não se pode dizer que rompa totalmente com a ordem anterior, já que, conforme a corrente positivista, os direitos fundamentais constituem limites jurídicos para a atuação de tal poder.

C

Os direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º da Constituição possuem aplicabilidade direta e imediata, mas dividem-se quanto à sua eficácia em plena e contida.

D

Compete ao poder constituinte derivado decorrente o poder de elaboração das Constituições Estaduais e de alteração da Constituição Federal.

E

O princípio republicano é um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e o seu conjunto de valores tem sido uma constante na ordem constitucional brasileira desde os fins do século XIX.

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Q1813945

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813945 Direito Constitucional

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Somente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.

B

Os Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.

C

Simetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

D

A representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

E

Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tiver como parâmetro norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

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Q1813946

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813946 Direito Constitucional

Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.

A

Imposto de renda das pessoas físicas.

B

Direito penal.

C

Trânsito de forças estrangeiras em território nacional.

D

Procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos.

E

Carreira de membros do Ministério Público.

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Q1813947

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813947 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, seus órgãos auxiliares e sistema constitucional de funcionamento, assinale a alternativa correta:

A

É possível eleição indireta para Presidente da República.

B

O Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

C

Lei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

D

Os Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.

E

Compete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.

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Q1813948

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813948 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos: (1) direitos individuais (art. 5º); (2) direitos à nacionalidade (art. 12); (3) direitos políticos (arts. 14 a 17); (4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); (5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186). Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Brasileiro que adquirir outra nacionalidade como condição para exercício de direitos políticos não perderá a nacionalidade brasileira.

B

Considerando a liberdade de crença e o direito à educação, o ensino religioso deve ser ofertado nas escolas públicas mediante caráter facultativo e em horário alternativo aos das disciplinas regulares.

C

A ordem constitucional brasileira não admite extradição por crime político ou de opinião, nem de brasileiro nato, por qualquer crime e, no caso do brasileiro naturalizado, admite apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Para prestação do direito à saúde pelo Estado, podem ser firmados contrato de direito público ou convênio, desde que a entidade tenha caráter filantrópico e sem fins lucrativos.

E

Visando o equilíbrio financeiro, a previdência social tem caráter distributivo e filiação obrigatória.

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Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

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