Questões UniRV - GO 2024 para Procurador Jurídico

Q2494371

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494371 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com o CTN:

A

A responsabilidade tributária pode ser estabelecida de forma expressa ou tácita.

B

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.

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Q2494372

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

A

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

B

A importância do crédito tributário.

C

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

D

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Q2494373

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494373 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:

A

Multa.

B

Advertência pública e apreensão de produtos.

C

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

D

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

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Q2494374

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494374 Direito do Consumidor

São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.

C

Reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.

D

Prevenção e repressão do superendividamento como forma de evitar a exclusão econômica do consumidor.

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Q2494375

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494375 Direito do Consumidor

Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.

A

Os consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.

B

O prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

C

O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.

D

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.

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Q2494376

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494376 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

B

Trata-se de regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

C

Trata-se de regra de julgamento, devendo ser reconhecida no momento da prolação da sentença.

D

A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

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Q2494377

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494377 Direito Civil

Nos termos do art. 62, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para a criação de uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sendo assim, uma fundação não poderá constituir-se para fins de:

A

Assistência social; educação; saúde; auxílio mútuo entre os associados; segurança alimentar e nutricional.

B

Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

C

Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

D

Promoção da ética, da cidadania, da democracia; dos direitos humanos; atividades religiosas.

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Q2494378

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com bsoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, essa garantia de absoluta prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Q2494379

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494379 Direito Digital

Para os fins da Lei Federal n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerase:

A

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

B

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Q2494380

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494380 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

B

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.

C

O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

D

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q2494381

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as Ações de Família no Código de Processo Civil (CPC) assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de família, o Ministério Público sempre intervirá e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

B

O Ministério Público não intervirá nas ações de família em que figure como parte, vítima de violência doméstica e familiar.

C

Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, poderá estar acompanhado por especialista.

D

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 do CPC, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

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Q2494382

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos títulos executivos extrajudiciais e todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva, marque a alternativa incorreta.

A

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

B

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

C

O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

D

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

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Q2494383

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
II - mérito do processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; exibição ou posse de documento ou coisa.
III - exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
IV - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

As assertivas II e III estão erradas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2494384

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei processual vigente, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

A

Ficar descaracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

B

As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas depoimento pessoal e houver tese firmada em julgamento de casos perante o Superior Tribunal de Justiça;

C

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

D

A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida.

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Q2494385

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existindo alguém que tenha interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Sendo assim, de acordo com o instituto da Notificação e Interpelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

B

Poderá o interessado interpelar o requerido para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

C

O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito.

D

Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão extintos com resolução do mérito.

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Q2494386

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São causas de extinção do processo sem resolução do mérito, exceto:

A

O indeferimento da petição inicial.

B

A homologação da desistência da ação.

C

O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

D

A ocorrência de decadência ou prescrição.

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Q2494387

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Brunilda contratou Zózimo para efetivar correções estruturais no seu flat. Contudo por descuido, desleixo e negligência de Zózimo, apareceram rachaduras por todo flat, o que prejudicou boa parte do imóvel e consequentemente seu uso.
Brunilda não obteve reparação dos prejuízos sofridos amistosamente, assim ajuizou ação em desfavor de Zózimo e conseguiu sua condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais).
Publicada a sentença, Zózimo protocolou tempestivamente apelação, que até o presente momento espera decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Brunilda, por sua vez requereu cópia da sentença de mérito e a apresentou junto ao cartório de registro imobiliário de Rio Verde - GO para que fosse realizada a anotação da hipoteca judiciária sob imóvel de propriedade de Zózimo, propendendo a garantia futura para adimplemento da indenização fixada em sentença para reparação dos danos sofridos.

De acordo com o caso apresentado e segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Brunilda não pode promover o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente julgamento de recurso perante o Tribunal de Justiça de Goiás.

B

O registro da hipoteca judiciária é irrelevante, pois Brunilda não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.

C

A hipoteca judiciária apenas poderá ser estabelecida e registrada mediante determinação do Tribunal de Justiça de Goiás, considerando a pendência de julgamento do recurso de apelação.

D

Brunilda poderá apresentar cópia da sentença para realizar o registro da hipoteca judiciária, e uma vez constituída, implicará, para ela, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

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Q2494388

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494388 Direito Previdenciário

Marque a alternativa incorreta. São princípios que regem a seguridade social na Lei 8.213/91:

A

Uniformidade e equivalência de benefícios.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade de participação nos planos.

D

Solidariedade social.

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Q2494389

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

A

Quando o cargo for extinto a vagar.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Q2494390

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494390 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

A

As assertivas I, II e IV estão corretas.

B

A assertiva IV é falsa.

C

As assertivas III e IV são falsas.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Procurador Jurídico

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