Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Conselho - PE 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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I. É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com prévia autorização da autoridade competente. IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado. V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não ocorra dano.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.
IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.
V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em