Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Conselho - PE 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. 

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo: 
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
II. O Município B deixou de instituir ITBI.
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.