Questões de Concurso Público SEMUL de Recife - PE 2024 para Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social

Quanto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é CORRETO afirmar que

O Plano Nacional de Políticas para Mulheres vigente (PNPM 2013/2015) foi construído por ocasião da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, fruto da escuta de gestoras de políticas públicas para mulheres e representantes da sociedade civil organizada. No que diz respeito à educação para a igualdade e cidadania, NÃO é correto afirmar que o referido Plano

Com o objetivo de prevenir mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, e visando garantir direitos e acesso à justiça para mulheres mediante ações governamentais intersetoriais, o Governo Federal instituiu o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto n. 11.640, de 16 de agosto de 2023). Analise as afirmativas abaixo sobre os eixos estruturantes do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios:

I. Ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem à mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero e em suas interseccionalidades, e para construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, formal e informal, com a participação de setores da educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da justiça, da segurança pública, da assistência social, do trabalho, do emprego, dentre outros.
II. Ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada que visem evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades, desenvolvidas por meio das redes de serviços especializados e não especializados nos setores da segurança pública, saúde, assistência social e justiça, dentre outros, e apoiadas com o uso de novas ferramentas para identificação, avaliação e gestão das situações de risco, da proteção das mulheres e da responsabilização das pessoas autoras de violência.
III. Ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base em gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros. 
IV. Ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base em gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, que incluam o direito à memória, à verdade e à justa responsabilização de pessoas agressoras e reparações financeiras às vítimas sobreviventes e às vítimas indiretas.

São ações compreendidas no eixo estruturante de prevenção terciária do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das relações sociais de gênero e da família na contemporaneidade:

I. A família é uma organização naturalmente hierarquizada, na qual os adultos naturalmente têm o direito de submeter as crianças ao seu poder, e a mulher espontaneamente e de forma natural submete-se ao homem designado chefe da família.
II. As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza.
III. Não se pode afirmar que as relações sociais entre homens e mulheres são marcadas pela desigualdade e hierarquia, posto que a lei já assegure o ideal igualitário.
IV. Por funcionar como um sistema e fazer-se presente nas relações sociais, o patriarcado também é reproduzido pelas mulheres, mesmo sem a presença direta de um homem.

A partir das perspectivas trazidas pela epistemologia feminista, estão INCORRETAS 

Em relação à divisão sexual do trabalho, não é CORRETO afirmar que

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em agosto de 2023. Segundo Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal na época do julgamento: “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Com base na declaração da Ministra Rosa Weber, é CORRETO concluir que a tese da legítima defesa da honra foi declarada inconstitucional em razão

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS 

No âmbito do Município do Recife, o Decreto Nº 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta.

O Decreto n. 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu a Comissão Central de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Município do Recife. Analise as afirmativas abaixo em relação à referida Comissão Central de Ética:

I. A Comissão Central de Ética será composta de 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
II. Cabe à Comissão Central de Ética apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta de servidores e de quaisquer cidadãos do Recife, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
III. A Comissão Central de Ética deverá adotar o formalismo moderado como norteador de todas as fases de sua atuação, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Os membros da comissão central de ética terão um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

Estão INCORRETAS 

Jaccoud, Bichir e Mesquita (2017) discutem, em seu artigo, o desenvolvimento do Suas, considerando as transformações recentes do sistema brasileiro de proteção social e suas ofertas em relação às diferentes dimensões e provisões. Para os autores, a Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social e, para eles, há diferentes campos de ofertas de serviços e na organização atual da proteção social brasileira.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. O primeiro campo, na atual organização da proteção social brasileira, refere-se à garantia de renda, sob responsabilidade do governo federal, que engloba políticas e programas que operam benefícios monetários de base contributiva e não contributiva, previdenciária e assistencial.

II. Uma segunda modalidade se realiza por meio do acesso a serviços e políticas universais em ofertas nacionais sob responsabilidade partilhada dos três níveis de governo, vinculadas à garantia de atenções primárias na saúde, educação ou assistência social, que visam alcançar resultados que reduzam desigualdades e concentração de oportunidades.

III. Adensa-se um terceiro campo de políticas, voltado a estratégias de reconhecimento e promoção de determinados públicos submetidos a expressivos padrões de desigualdade, discriminação ou subalternidade social. Sejam mobilizadas pelo combate ao racismo e à desigualdade racial pela pauta da igualdade de gênero ou de dignidade e direitos de populações tradicionais, as ações diferenciadas em prol da equidade e da igualdade se fortalecem.

IV. A proteção social brasileira se expandiu unicamente no campo dos benefícios ligados à Previdência Social, com as contribuições financeiras dos trabalhadores e do Governo Federal, que dão sustentação ao financiamento da Seguridade Social.

V. A construção normativa do Suas ampliou a perspectiva da gestão da pobreza e da Proteção Social Especial, a regulação da expansão da oferta pública de serviços volta-se às vulnerabilidades das famílias constituídas exclusivamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, independente da renda familiar.

Está CORRETO o que se afirma em

Referente aos princípios organizativos da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) e seus conceitos, analise as afirmativas abaixo:

I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada com exigência de contribuição e contrapartida do trabalhador e trabalhadora vinculada à Previdência Social.

III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Está CORRETO o que se afirma em

Analise o trecho a seguir e complete as lacunas existentes sobre o artigo 6º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de 1993.
Art. 6º - As ações na área de assistência social são organizadas em sistema ___________ e ____________, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.

Uma usuária, com 70 anos de idade, aposentada, consciente e orientada, optou em ser acolhida em uma Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa (ILPI), após sofrer violência patrimonial e psicológica por um membro da família. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, quanto às obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Celebrar contrato escrito de prestação de serviço diretamente com um responsável pela pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
II. Propiciar assistência religiosa específica da Instituição de Longa Permanência para todas as pessoas idosas, independente da crença dos usuários e usuárias do serviço.
III. Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
IV. Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas.
V. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir referentes à Proteção Social Especial (PSE), sua estrutura e níveis de complexidade, conforme a Política de Assistência Social.

I. A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social por violação de direitos.

II. A Proteção Social Especial (PSE) é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias, do Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

III. A PSE de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos e é representado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no território e pelo Programa de Atenção Integral às Famílias.

IV. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como o objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.

V. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a PSE de Alta Complexidade inclui os seguintes serviços: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Está CORRETO o que se afirma em

Minayo e Costa (2018) analisam em seu artigo as técnicas utilizadas na pesquisa qualitativa, entre elas na Observação Participante.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. O pesquisador deve colocar-se no mundo dos entrevistados, buscando entender os princípios gerais de sua vida cotidiana. Desvelar essa lógica é uma condição preliminar da investigação qualitativa.
II. Manter uma perspectiva aberta que lhe permita valorizar as relevâncias dos atores sociais diante das perspectivas teóricas.
III. Despir-se da postura de quem sabe, entrando na cena social como uma pessoa comum.
IV. Adotar, em campo, uma linguagem do senso comum própria dos atores sociais que ele observa.
V. Utilizar uma linguagem rebuscada, técnica e uma neutralidade para não interferir no resultado da pesquisa.
Em relação à presença de um pesquisador em campo, está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à avaliação de Políticas Sociais, de acordo com Boschetti (2009). 

Guerra (2005) analisa a instrumentalidade do Serviço Social e traz a reflexão sobre o fetiche dos instrumentos e técnicas bem como a deificação das metodologias de ação. Referente a essa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao atribuir autonomia às metodologias de ação e ao instrumental técnico, ao separá-los e torná-los independentes do projeto profissional, o assistente social acaba por transformar o que é acessório em essencial.

II. O fetiche, enquanto “escopo do mundo moderno", também penetra as representações e autorrepresentações dos assistentes sociais sobre os elementos que mediatizam sua intervenção. 

III. O pensamento que reduz as múltiplas determinações que comparecem nos fatos, fenômenos e processos à sua dimensão técnica, prático-concreto, é o positivista, que pautado em formulações ideais abstratas só pode derivar na racionalidade formal.

IV. A atividade humana, o trabalho, bem como as práticas profissionais, enquanto uma das maneiras de objetivação do ser social, uma forma de sociabilidade entre os homens, portam, sobretudo, dimensões políticas e éticas que, ao serem limitadas à dimensão instrumental, postergam a natureza ontológica das relações sociais.

V. O pensamento racionalista formal, predominante no capitalismo monopolista, mantém-se irredutível em aceitar a unidade teoria-prática. Essa recusa, de cunho conservador, tem como pano de fundo as falsas representações produzidas pelas classes ou facções da classe dominante.

Está CORRETO o que se afirma em

Pontes (2002), entre outros aspectos, discute as mediações nos espaços institucionais e a ação profissional do Serviço Social.
Referente a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Há diferença entre o profissional que constrói os elementos de sua ação profissional com a lucidez da constituição histórico-ontológica do campo de tensões – em que constitui a totalidade relativa – objeto de sua intervenção – e de outro que “rege” às imposições do campo de trabalho com o superficial domínio singularidade das situações cotidianas do trabalho institucionalizado.
II. Os profissionais que atuam no plano da imediaticidade conseguem realizar de forma mais rápida a identificação das mediações e dos processos legais e estruturais.
III. O profissional da prática, mediante a reconstrução das categorias históricas constituintes do espaço profissional e do fluxo que verte através das mediações articuladoras do complexo campo daquela totalidade relativa, vai permitir ao sujeito cognoscente-interveniente um aproximado mapeamento das forças e processos constitutivos do espaço institucional, o que vai lhe facultar possibilidades concretas, de dimensionar seu equipamento metodológico diante de um objeto de conhecimento–intervenção que se mostra desnudada processualmente nas suas determinações estruturais e conjunturais.
IV. A leitura do movimento das estruturas endógenas e exógenas institucionais apresenta o seguinte fator: ponderação da capacidade técnica de influência e de ação propriamente dita dos profissionais, sendo o suficiente para a construção dos instrumentos de intervenção e mediação institucional.
V. As mediações funcionam como condutos por onde fluem as relações entre as várias estâncias da realidade. São elas que possibilitam conceber-se a realidade como totalidade.
Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir referentes à Intersetorialidade e o Serviço Social, de acordo com Costa (2010):
I. Compreende-se que a intersetorialidade é uma estratégia de articulação de saberes, experiências, poderes, sistemas de serviços e rede socioassistencial, ou seja, é uma opção de gestão.
II. A intersetorialidade ocorre espontaneamente nas organizações públicas e requer conhecimento sobre a realidade institucional.
III. Para a efetivação das premissas relativas à ação intersetorial, deve-se contar com mecanismos operacionais que favoreçam a implementação conectada das várias intervenções realizadas pelas diferentes políticas setoriais.
IV. A articulação intersetorial ocorre nas instituições públicas, entre os gestores, sem a inclusão da sociedade civil e de controle social.
V. A intersetorialidade tem o objetivo de subordinar as necessidades e demandas da população às decisões técnicas e políticas.
Está CORRETO o que se afirma em