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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126234

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126234 Direito Eleitoral

No que tange às condutas vedadas, durante o período de campanha eleitoral, os agentes públicos podem

Alternativas

realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança.

realizar a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.

realizar a cessão ou o uso, em benefício de partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para a realização de Convenção Partidária.

realizar em ano de eleição e antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos do ano das eleições ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias das eleições e até a posse dos eleitos.

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Q1126235

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126235 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos crimes eleitorais.

Alternativas

Não implica inelegibilidade a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, quando a pena prevista para o crime é, no máximo, de detenção.

Se o tipo penal prevê, além da pena privativa de liberdade, a de cassação do registro de candidatura, serão inaplicáveis as medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei n.º 9.099/95, ainda que a infração penal, considerada a pena máxima cominada, seja de menor potencial ofensivo.

Os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, exceto aqueles praticados no bojo da propaganda eleitoral em detrimento da honra de candidatos, caso em que somente se procede mediante representação.

Responde perante a Justiça Comum Federal o acusado por crime de desacato ou desobediência, quando praticados contra a Administração da Justiça Eleitoral, posto que a legislação penal eleitoral não prevê essas figuras delitivas.

Para os crimes previstos no Código Eleitoral, cuja pena mínima tenha sido omitida no preceito secundário, será ela de 15 dias, em se tratando de detenção, ou de 6 meses, nos casos de reclusão.

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Q1126236

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126236 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáveis consiste em:

Alternativas

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, para as presentes e futuras gerações.

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte e aos serviços públicos para toda a sociedade.

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à gestão de resíduos sólidos, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, à água e esgoto, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q1126237

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126237 Direito Ambiental

São sanções administrativas restritivas de direito aplicáveis àqueles que incorrerem nas condutas tipificadas como infração ambiental:

Alternativas

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos.

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q1126238

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126238 Direito Ambiental

Como ensina Patrícia Iglecias, “nas hipóteses em que se exige o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, há determinação de manutenção de informações completas sobre sua implementação e operacionalização junto ao órgão municipal competente” (Direito Ambiental, São Paulo: RT, 2013, p. 138).

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros:

Alternativas

os geradores de resíduos sólidos de limpeza urbana, de resíduos industriais e de resíduos de saúde.

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

os geradores de resíduos perigosos, desde que sua atividade esteja incluída no rol do Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto Federal n.º 7.404/2010).

os geradores de resíduos de mineração, desde que decorrentes de atividades de extração.

os geradores de resíduos resultantes de atividades agropecuárias, salvo os insumos delas decorrentes, cuja destinação é regulada por norma própria.

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Respostas

71: C

72: B

73: C

74: D

75: B

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