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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126194

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126194 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da servidão.

Alternativas

A servidão independe de registro público em cartório.

As servidões, aparentes ou não, podem ser adquiridas pela usucapião.

Por se tratar de direito real, o fato da servidão não ter mais utilidade ou comodidade ao prédio dominante não permite a supressão do direito.

O não uso da servidão, por si só, não é hipótese hábil à sua extinção.

Se hipotecado o prédio dominante, com menção da servidão no título hipotecário, o cancelamento do direito real depende de anuência do credor.

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Q1126195

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126195 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação, no âmbito do Código Civil.

Alternativas

Em caso de alienação do bem pelo locador, para que o adquirente seja obrigado a respeitar o contrato de locação com cláusula de vigência, é imprescindível o prévio registro deste no cartório competente.

O locatário pode valer-se do direito de retenção em virtude das benfeitorias úteis realizadas no bem, ainda que feitas sem aquiescência do locador.

O locatário que, instado a fazê-lo, não restitui o bem, responderá pelo dano que o bem venha a suportar, exceto no caso de caso fortuito ou força maior.

Havendo contrato por prazo determinado, deve o locador notificar o locatário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de automática prorrogação.

Considerando que o contrato é de natureza personalíssima, não se admite a sucessão pelos herdeiros, em caso de morte do locatário.

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Q1126196

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126196 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil, de acordo com a legislação em vigor.

Alternativas

A regra da legislação civil é a reparação integral do ofendido, não devendo ser considerada a gravidade da culpa para fins de apuração da indenização.

O empregador, em regra, não responde pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, tratando-se de típica regra de responsabilidade subjetiva, salvo se praticou o ato por coação do empregador.

Além dos casos expressamente especificados em lei, a responsabilidade civil objetiva é regra quando a atividade desenvolvida pelo sujeito implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo- -se aguardar o desfecho da apuração da existência do fato e autoria no juízo criminal, para que, após, seja apurada a repercussão na esfera civil.

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la é personalíssimo, não se transmitindo com a herança.

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Q1126197

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126197 Direito Ambiental

No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.

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Q1126198

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126198 Direito do Consumidor

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

Alternativas

transparência.

realidade fática.

realidade técnica.

boa-fé subjetiva.

hipossuficiência.

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Respostas

31: E

32: A

33: C

34: B

35: A

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