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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126209

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Reconvenção ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.

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Q1126210

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126210 Legislação Federal

Com relação à liminar no mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

contra a concessão caberá agravo de instrumento, que poderá ser ofertado pela autoridade coatora, mas não pedido de suspensão de segurança, que somente será cabível nas hipóteses de perempção ou caducidade da medida liminar não determinada pelo juiz ex officio.

quando o mandado de segurança tiver iniciado no primeiro grau, a autoridade coatora, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá requerer ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a suspensão da execução da liminar e da sentença.

contra o indeferimento não caberá agravo de instrumento pelo impetrante, o qual deverá interpor mandado de segurança contra ato judicial ou, se for o caso, reclamação constitucional.

nas hipóteses em que o Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, deferir pedido de suspensão da execução da medida liminar, formulado pela pessoa jurídica de direito público interessada, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias.

indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo da autoridade coatora não caberá novo pedido de suspensão, mas apenas recurso especial ou extraordinário, dependendo da hipótese.

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Q1126211

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126211 Direito Tributário

É correto afirmar que

Alternativas

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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Q1126212

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Vedação à isenções heterônomas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126212 Direito Tributário

Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

Alternativas

não se aplica aos Municípios.

aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

não se aplica ao imposto sobre a renda.

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Q1126213

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126213 Direito Tributário

É de competência municipal a instituição de imposto sobre

Alternativas

venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

propriedade predial urbana e rural.

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46: C

47: D

48: E

49: B

50: B

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