Considerando o atraso, por parte da construtora, na entrega de
um imóvel ao comprador que o havia adquirido para alugar a
terceiros, havendo cláusula penal por inadimplemento, é correto
afirmar que
Havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo
prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o
ente público prejudicado ajuíze a respectiva ação de reparação de danos contra o culpado pelo dano é de