Questões Prefeitura de Suzano - SP 2015 para Procurador Jurídico

Q581886

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581886 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos ordinário e sumário.

A

No procedimento sumário, é vedada a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte.

B

Seguirão o procedimento sumário as ações cuja pretensão seja o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, independentemente do valor.

C

É vedado ao magistrado converter o rito sumário em ordinário, salvo se houver concordância de ambas as partes.

D

Tanto no procedimento ordinário como no procedimento sumário é admitido o pedido contraposto, formulado na contestação.

E

No procedimento sumário, é vedada a citação por edital.

Q581887

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao depoimento pessoal da parte, é correto afirmar que

A

caso se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados.

B

a intimação da parte se dará por meio de seu advogado.

C

depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser determinado de ofício pelo juiz.

D

o depoimento é colhido em audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

E

as perguntas são dirigidas diretamente ao depoente, pelos advogados, sem intermediação do juiz.

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Q581888

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta no que tange às ações possessória e reivindicatória.

A

A ação reivindicatória segue procedimento especial, regulado pelo vigente Código de Processo Civil.

B

No procedimento especial de reintegração de posse, não se admite a cumulação do pedido possessório com perdas e danos.

C

Na ação reivindicatória, não pode o réu alegar, em contestação, exceção de domínio com fundamento na prescrição aquisitiva.

D

É vedado o liminar deferimento de reintegração de posse, inaudita altera parte, contra as pessoas jurídicas de direito público.

E

Na ação reivindicatória, deve o autor comprovar sua posse anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Q581889

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compreende-se por efeito regressivo do recurso:

A

a suspensão dos efeitos da decisão, até o julgamento do recurso interposto.

B

o exercício do contraditório pela parte recorrida.

C

o recebimento de um recurso em lugar de outro, em homenagem à instrumentalidade das formas.

D

a prerrogativa do órgão judicial ad quem de reformar integralmente a decisão do órgão a quo.

E

o juízo de retratação realizado pelo prolator da decisão recorrida.

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Q581890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

A

na ação civil pública e na ação popular, apenas.

B

no mandado de segurança, na ação civil pública, na ação popular e na ação cautelar inominada.

C

na ação civil pública, apenas.

D

no mandado de segurança e na ação civil pública, apenas.

E

no mandado de segurança, apenas.

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Q581891

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento da execução e suas formas de defesa.

A

Nas ações de execução por quantia certa, não são devidos honorários advocatícios se o executado pagar a dívida tão logo for citado.

B

A penhora de bens imóveis tem preferência em relação à penhora de dinheiro e veículos terrestres.

C

A apresentação de objeção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução.

D

É vedado ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado como forma de satisfação da execução.

E

Os embargos à execução são dotados, em regra, de efeito suspensivo.

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Q581892

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

A

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

C

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

D

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

E

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q581893

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581893 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à ordem estabelecida pela lei específica que rege o procedimento. Nesse sentido, o juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que essa o requerer. Esse requerimento poderá ser promovido

A

em qualquer fase do processo.

B

em até 5 dias da juntada do mandado cumprido.

C

até a designação da hasta pública.

D

em até 48 horas da realização do bloqueio de valores online.

E

somente após o oferecimento dos embargos do devedor.

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Q581894

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581894 Direito Tributário

De acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Se o requerido for pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do seu ativo permanente. Referida indisponibilidade poderá, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, nos casos de lançamento por homologação, ao tempo

A

do fato gerador.

B

da constituição do crédito tributário.

C

do inadimplemento da obrigação fiscal.

D

da notificação de débito.

E

da inscrição na dívida ativa.

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Q581895

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581895 Direito Tributário

. Segundo disposição do Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, diante de erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, conceda

A

anistia.

B

moratória.

C

isenção.

D

remissão.

E

transação.

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Q581896

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581896 Direito Tributário

Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, dentre outras condutas especificadas em lei, constitui crime contra a ordem tributária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A conduta não tipifica o crime material antes do lançamento definitivo do tributo.

B

O crime é de ação penal subsidiária da pública.

C

A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público tão logo seja proferida decisão de primeira instância na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

D

Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia, fica extinta a punibilidade.

E

Se o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição, inclusive acessórios, após o recebimento da denúncia, fica excluída a culpabilidade.

Q581897

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581897 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada,

A

por inteiro.

B

por metade.

C

pelo que resta, desconsiderando-se o tempo já decorrido.

D

pelo que resta, considerando-se o tempo já decorrido.

E

por noventa dias.

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Q581898

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581898 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, as operações de crédito são

A

receitas correntes.

B

despesas correntes.

C

receitas de capital.

D

investimentos.

E

inversões financeiras.

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Q581899

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581899 Direito Financeiro

No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A

elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.

B

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

C

considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.

D

convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.

E

aplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.

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Q581900

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581900 Direito Administrativo

A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que

A

o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

é permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, observadas as regras estabelecidas em lei.

D

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas, exclusivamente, por policiais federais.

E

é expressamente vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacionais aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão.

Q581901

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581901 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é matéria em cujas disposições cabe a lei

A

de diretrizes orçamentárias.

B

do plano plurianual.

C

do orçamento anual.

D

do plano diretor.

E

de licitações.

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Q581902

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581902 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

“A" estava em um bar tomando uma cerveja quando, ao se levantar, acidentalmente a derrubou sobre o policial que estava ao seu lado. Desculpou-se, mas recebeu voz de prisão por desacato, momento em que resistiu à prisão. Deverá responder também pelo crime de resistência.

B

“B" é réu em processo por crime de homicídio e está temeroso quanto à opinião e decisão que os jurados possam tomar no júri. Sabendo disso, “C" o procura e, em troca de certa quantia em dinheiro, promete que poderá influenciar a maioria dos jurados sorteados, pois afirma que os conhece. A conduta de “C" poderá ser enquadrada como tráfico de influência.

C

O crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância, em razão da natureza tributária.

D

O contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço, não se equipara à empresa e não pode responder pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

Comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras não pode ser considerado atividade comercial para enquadramento no crime de descaminho.

Q581903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581903 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de evasão do condenado, a contagem do prazo prescricional é suspensa e a pena cumprida não será deduzida para cálculo da prescrição.

B

A decadência, que consiste na perda do ius puniendi, via de regra, ocorre no prazo de 6 meses a contar da data do fato.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

Concedido o perdão judicial, a sentença que o conceder será considerada para efeitos de reincidência.

E

As penas restritivas de direitos prescrevem em 3 (três) anos.

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Q581904

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581904 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos requisitos determinados pelo Código Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.

B

Ao agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo com esse entendimento, será sempre aplicada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

C

Revogado o livramento condicional, quando a revogação resultar de condenação por crime anterior ao benefício, não se desconta da pena o tempo em que esteve solto o condenado.

D

A pena de multa será fixada pelo juiz na sentença e calculada em dias-multa. Não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

E

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, sendo permitida a unificação das penas, apenas uma vez, caso o agente seja condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a esse limite.

Q581905

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581905 Direito Processual Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, bem como da ação penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punida com reclusão cuja pena máxima não seja superior a 5 anos.

C

Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.

D

Nos crimes cuja pena de reclusão máxima prevista não seja superior a 4 anos, o limite do valor da fiança será de 1 a 50 salários-mínimos.

E

Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida podem receber nova concessão desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2015 para Procurador Jurídico

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