Q1191531Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em se tratando de ação civil de responsabilidade por
improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de Presidente Prudente
interessada, quanto à Administração, assinale a alternativa correta.
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Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito
público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado
corresponde à definição de
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