Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q860650
Direito Internacional Público
A respeito dos tratados internacionais que versam
sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil
é signatário, assinale a alternativa correta.
Q860651
Direito Internacional Público
Assinale a alternativa que contém o critério que deve
ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e
determinado tratado internacional de proteção de direitos
humanos.
Q860652
Direitos Humanos
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
assinale a alternativa correta.
Q860653
Direitos Humanos
Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:
Q860654
Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a
alternativa correta.
Q860655
Direitos Humanos
Dois dos documentos principais de proteção internacional
dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre
o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força
dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente.
Esses instrumentos
Q860656
Direito Constitucional
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica,
que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos
países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente,
a federal, representada pela União, e a federada,
representada pelos Estados-membros, cujas respectivas
esferas de atuação são determinadas
Q860657
Direito Constitucional
O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo,
poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário,
pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma
norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre
prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo
constitucional
Q860658
Legislação Estadual
Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de
Rondônia.
Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de
constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos
pela Constituição Federal, deve ser considerado
Q860659
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada
pelo Parquet
Q860660
Direito Constitucional
Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente
ao Chefe do Poder Executivo
Q860661
Legislação da Defensoria Pública
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
Q860662
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, denominando-a de
Q860663
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Q860664
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial
à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores
aplica-se a seguinte disposição:
Q860665
Direito Administrativo
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria
Pública solicitando que fosse deduzida pretensão
em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização
pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante
uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto
responder-lhe que
Q860666
Direito Agrário
Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na
ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse
social, para fins de reforma agrária, é mecanismo
de pacificação que pode ser utilizado
Q860667
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e na gradação previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual
Q860668
Legislação Federal
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei
Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo, o qual
Q860669
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança
de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016.
Com base nessa lei, instituição de assistência social sem
fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado
em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício
anterior.
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