Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 80 questões
Q867422
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração,
em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas
medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância
do contratado, exceto:
Q867423
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato
administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Q867424
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a
respeito da acumulação remunerada de cargos públicos,
na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo,
que o funcionário está acumulando, fora das
condições previstas nessa Lei,
Q867425
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de
seu procedimento.
Q867426
Direito Administrativo
Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente,
como penalidade para essa conduta,
Q867427
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,
Q867428
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas,
conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP,
pode ser
Q867429
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de
Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, denomina-se
Q867430
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal
n° 12.846/2013, é correto afirmar que
Q867431
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos,
de obras de arte ou de valor histórico,
Q867432
Administração Pública
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu
um segundo cargo remunerado, com horário compatível
com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de
economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso
Q867433
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Q867434
Direito Financeiro
O texto constitucional estabelece que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites
estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto,
de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse
limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência,
expressamente prevista:
Q867435
Direito Constitucional
Com relação à previdência social, a Constituição Federal
dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados
os casos de
Q867436
Legislação Estadual
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo,
com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do
Estado, o texto dispõe que
Q867437
Direito Constitucional
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade,
é correto afirmar que o sistema brasileiro
não contempla o controle
Q867438
Controle Externo
No exercício de suas atribuições constitucionais, se o
Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que
entenda ser inconstitucional, ele
Q867439
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q867440
Direito Penal
Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos
no Código Penal contra as finanças públicas.
Q867441
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal n° 9.613/1998 (alterada pela
Lei Federal n°12.683/2012), que dispõe sobre os crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é
correto afirmar que
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