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Q1841435

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841435 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.

Alternativas

É livre a assistência à saúde por órgãos privados que terão seu regramento quanto ao funcionamento diferente do que preveem as regras para o Sistema Único de Saúde.

A internação de uma pessoa com transtornos mentais, seja voluntária ou não, será autorizada por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina, independentemente de onde se localize o estabelecimento em que ocorrerá a internação.

A internação compulsória de um paciente portador de transtornos mentais é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de até 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q1841436

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da usucapião especial de imóvel urbano ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841436 Direito Urbanístico

Com alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que tais possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Sobre esse tema, é certo afirmar que

Alternativas

nesses casos, o possuidor não poderá, para o fim de contar o prazo exigido no enunciado da questão, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz ou pelo cartório do registro de imóveis, aplicando nesse caso também usucapião extrajudicial.

em eventual sentença que defira a usucapião coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, na dimensão do terreno que cada um ocupe, independentemente de documento escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais de outra maneira.

o condomínio especial constituído por meio da usucapião coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

as deliberações relativas à administração do condomínio especial formado através da usucapião coletiva serão tomadas por maioria de todos os condôminos, independentemente de comparecimento em assembleias, obrigando também os demais discordantes.

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Q1841437

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841437 Direito Penal

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

Alternativas

Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q1841438

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão do ofendido ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

Alternativas

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1841439

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841439 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

Alternativas

É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

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Respostas

41: C

42: D

43: B

44: D

45: A

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