Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

Foram encontradas 60 questões

Q1841395 Direito Constitucional

O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal.


Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar:

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Q1841396 Direito Constitucional
Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.
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Q1841397 Direito Constitucional
Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que
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Q1841398 Direito Constitucional
No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato
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Q1841399 Direito Constitucional
Alice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem condenação penal, já obteve a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, quanto à possibilidade de Alice pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, assinale a alternativa correta.
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Q1841400 Direito Constitucional
Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:
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Q1841401 Direito Administrativo
O Presidente da Câmara de Vereadores, ao analisar e decidir sobre pedidos de férias dos servidores do Poder Legislativo, exerce função
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Q1841402 Direito Administrativo
Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de
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Q1841403 Legislação Federal
Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser
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Q1841404 Direito Administrativo
Os serviços sociais autônomos 
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Q1841405 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por
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Q1841406 Legislação Federal
Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a
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Q1841407 Direito Tributário
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados 
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Q1841408 Direito Tributário
Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
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Q1841409 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra geral, após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
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Q1841410 Direito Penal
A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
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Q1841411 Direito Tributário
No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
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Q1841412 Direito Tributário
Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos 
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Q1841413 Direito Financeiro
Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 
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Q1841414 Direito Financeiro
A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que
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Respostas
1: E
2: D
3: A
4: E
5: D
6: B
7: C
8: B
9: A
10: C
11: E
12: D
13: A
14: E
15: D
16: C
17: C
18: B
19: A
20: C