Questões Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

Q1841435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841435 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.

A

É livre a assistência à saúde por órgãos privados que terão seu regramento quanto ao funcionamento diferente do que preveem as regras para o Sistema Único de Saúde.

B

A internação de uma pessoa com transtornos mentais, seja voluntária ou não, será autorizada por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina, independentemente de onde se localize o estabelecimento em que ocorrerá a internação.

C

A internação compulsória de um paciente portador de transtornos mentais é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

D

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de até 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q1841436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841436 Direito Urbanístico

Com alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que tais possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Sobre esse tema, é certo afirmar que

A

nesses casos, o possuidor não poderá, para o fim de contar o prazo exigido no enunciado da questão, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

B

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz ou pelo cartório do registro de imóveis, aplicando nesse caso também usucapião extrajudicial.

C

em eventual sentença que defira a usucapião coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, na dimensão do terreno que cada um ocupe, independentemente de documento escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais de outra maneira.

D

o condomínio especial constituído por meio da usucapião coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

E

as deliberações relativas à administração do condomínio especial formado através da usucapião coletiva serão tomadas por maioria de todos os condôminos, independentemente de comparecimento em assembleias, obrigando também os demais discordantes.

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Q1841437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841437 Direito Penal

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

A

Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q1841438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

A

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1841439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841439 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

A

É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

B

Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

C

Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

D

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

E

Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

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Q1841440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841440 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

A

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

B

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C

deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D

deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E

não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

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Q1841441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841441 Direito Penal

Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

estelionato ... Federal

B

estelionato ... Estadual

C

falsificação de moeda ... Federal

D

falsificação de moeda ... Estadual

E

uso de documento falso ... Federal

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Q1841442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841442 Direito Processual Penal

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas

A

depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

B

é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

C

se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

D

é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.

E

só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

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Q1841443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841443 Direito Previdenciário

Segurados são as pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência. A respeito dos segurados, assinale a alternativa correta.

A

Por serem remunerados por subsídios, os portadores de mandatos eletivos não se enquadram no conceito de segurados obrigatórios.

B

É contribuinte individual na condição de segurado especial meeiro ou arrendatário rural que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

C

O trabalhador avulso, por ser equiparado para todos os efeitos ao empregado urbano, é considerado segurado obrigatório.

D

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz sempre jus à aposentadoria por tempo de serviço.

E

Considera-se segurado obrigatório bolsista de iniciação científica que é remunerado para realizar suas pesquisas.

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Q1841444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841444 Direito Previdenciário

A respeito da inscrição, filiação e período de graça, assinale a alternativa correta.

A

Para os segurados obrigatórios, a filiação dá-se com o exercício da atividade remunerada, independentemente da inscrição.

B

É permitido, em regra, que o segurado facultativo recolha contribuições previdenciárias relativas a meses anteriores à inscrição.

C

O período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado (obrigatório) já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais intercaladas ou ininterruptas.

D

Há perda da qualidade de segurado, se a suspensão do recolhimento das contribuições for involuntária e o segurado não tiver requerido o benefício respectivo.

E

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

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Q1841445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841445 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

B

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

C

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

D

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

E

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q1841446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841446 Direito Eleitoral

No dia 05 de maio de 2016, João se filiou ao Partido Alfa. Três meses depois, filiou-se ao Partido Beta. Em 15 de abril de 2017, João se filiou ao Partido Gama. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos.

A

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se somente nos casos de morte ou expulsão.

B

Para desligar-se do partido, João deveria ter feito comunicação oral ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

C

Como João filiou-se a três partidos atendendo ao disposto na legislação eleitoral, ele poderá escolher por qual dos três partidos concorrerá às eleições estaduais de 2018.

D

Após 15 (quinze) dias, no mínimo, da data da comunicação de desligamento do partido feita ao órgão de direção municipal e ao Juiz eleitoral, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos legais.

E

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

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Q1841447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841447 Direito Eleitoral

Sobre a Prestação de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

A

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

B

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

C

Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

D

Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

E

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q1841448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841448 Direito Eleitoral

A respeito da disciplina da propaganda partidária constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

B

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, solidariedade essa que alcança outros partidos quando integrantes de uma mesma coligação.

C

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

D

A propaganda mencionará sempre a legenda partidária e poderá ser feita em língua nacional ou estrangeira, podendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

E

A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida a partir do dia 09 de abril do ano da eleição.

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Q1841449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente proibida a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade para adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.

B

São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho, para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 15 (quinze) anos.

C

Não é possível a colocação de crianças ou adolescentes em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, ainda que comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

D

O adolescente portador de deficiência física não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional, visto que são facultativas para as empresas as adaptações prediais necessárias.

E

Ao menor aprendiz não será garantido salário, apenas condições de capacitação para o exercício de atividade regular regulamentada.

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Q1841450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.

B

os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.

C

o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.

D

o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.

E

o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.

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Q1841451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à avaliação e ao acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, conforme estabelecido na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

B

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo será coordenada por uma comissão temporária, composta por 5 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo abrangerá, no máximo, a gestão e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

D

O relatório da avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário e aos respectivos Conselhos Tutelares.

E

É facultado às comissões temporárias designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.

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Q1841452

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa

A

importa em suspensão das funções.

B

importa em crime contra a Administração Pública.

C

importa em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.

D

importa em pagamento de multa de 1 (um) salário- -mínimo.

E

não importa em punição para os Secretários Municipais.

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Q1841453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841453 Regimento Interno

Sobre as Comissões da Câmara Municipal de Tanabi, conforme disciplina de seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Transitórias não têm caráter técnico-legislativo.

B

As Comissões Permanentes são criadas para apreciar assuntos específicos.

C

A Comissão Permanente para tratar de assuntos de política urbana será composta por 9 (nove) membros.

D

É da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições.

E

É obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os casos que tiverem outro destino desse regimento.

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Q1841454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tanabi, para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado. Sendo assim, é uma circunstância atenuante da pena, entre outras, em especial,

A

a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.

B

a combinação com outras pessoas, para a prática da falta.

C

a premeditação.

D

a prestação de serviços à comunidade.

E

o bom desempenho no trato social.

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Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

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