Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 10 questões
Q886351
Direito Processual Penal
Tendo em vista a Lei no
11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), assinale a alternativa correta.
Q886372
Direito Processual Penal
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos
dos arts. 1o
, 2o
e 3o
do CPP,
Q886373
Direito Processual Penal
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito (CPP, art. 5o
, § 2o
)
Q886374
Direito Processual Penal
A retratação da representação, de acordo com o art. 25
do CPP e do art. 16 da Lei no
11.340/06 (Lei Maria da
Penha), respectivamente,
Q886375
Direito Processual Penal
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária
e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta,
nos estritos termos legais e constitucionais.
Q886376
Direito Processual Penal
No que concerne aos sistemas de avaliação das provas,
o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no
Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica
como sistema
Q886377
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei
no
9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime
de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo
circunstanciado, caso se comprometa a comparecer
junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão
em flagrante,
Q886378
Direito Processual Penal
Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no
banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do
estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do
cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato
mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos
Q886379
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo
Tribunal Federal,
Q886382
Direito Processual Penal
Considere o seguinte caso hipotético.
O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
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