Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

Nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é definição de

Quanto à Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo