Questões Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

Q1014338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014338 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

A

os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

B

são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

C

os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E

os créditos adicionais classificam-se em ordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1014339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014339 Direito Financeiro

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

A

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

B

as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

C

as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.

D

o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

E

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q1014340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014340 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

A

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

D

entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q1014341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014341 Direito Financeiro

O Direito Financeiro consiste num

A

ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

B

sub-ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.

C

ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

D

sub-ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.

E

sub-ramo do Direito Público que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito e a atividade financeira do Estado.

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Q1014342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014342 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B

o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

D

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1014343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014343 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal,

A

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

C

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

é vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Q1014344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014344 Legislação Federal

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

A

são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

no art. 5° , § 6° , da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

C

pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

D

para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

E

precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

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Q1014345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014345 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que traz uma das competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei n° 8.080/90.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

C

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

E

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q1014346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014346 Direito Processual Penal

Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num primeiro momento, passou a chamá-la de gorda e vagabunda. Depois disse que ela estava proibida de tomar anticoncepcional, pois era caro e ela que se virasse para não engravidar, porque ele não faria nada para evitar filhos. Por fim, disse em uma festa de família que Maria era ladra, pois, se ele estava endividado, isso se dava por que Maria “roubava” o dinheiro dele.

Diante desse quadro, nos termos da Lei n° 11.340/2006, é certo afirmar que

A

o primeiro ato de João contra Maria é exclusivamente de violência moral.

B

de todos os atos praticados por João contra Maria, o da violência física foi o mais grave.

C

impedir Maria de usar anticoncepcional pode ser enquadrado como violência sexual.

D

a acusação de “roubo” contra Maria se configura exclusivamente como violência psicológica.

E

o ato de impedir que Maria utilize anticoncepcional, alegando seu preço alto, é tanto violência patrimonial quanto moral.

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Q1014347

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014347 Direito Ambiental

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, nos termos da Lei n° 12.651/12, é o conceito de

A

Área de Preservação Permanente.

B

Reserva Legal.

C

uso alternativo do solo.

D

área rural consolidada

E

manejo sustentável.

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Q1014348

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014348 Direito Urbanístico

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.

B

Mesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi-lo.

C

Mesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.

D

Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

E

Para que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

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Q1014349

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014349 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contém uma informação correta a respeito do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do que prevê o Decreto n° 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

A

O Comitê entrou em vigor com 18 membros, podendo ser acrescido de mais seis membros ao alcançar 60 ratificações ou adesões.

B

Os membros desse Comitê são eleitos por votação aberta e justificada em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais.

C

O Comitê tem liberdade para estabelecer suas próprias normas de procedimento.

D

Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado não terá direito de designar um outro perito abrindo-se imediatamente novas eleições.

E

O mandato dos membros eleitos na primeira eleição expirou ao fim de quatro anos da vigência da Convenção.

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Q1014350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014350 Direito Eleitoral

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.

B

O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.

C

O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

E

O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

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Q1014351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014351 Direito Eleitoral

Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Quando não há indicação do grau mínimo de pena imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.

B

O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.

C

O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de ação penal privada.

D

O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, é próprio de funcionário público.

E

Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e Governadores.

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Q1014352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014352 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

A

A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.

B

A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.

C

A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.

D

Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.

E

Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

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Q1014353

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014353 Legislação Federal

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1° , são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.

B

a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1° , sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.

C

a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.

D

são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.

E

a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

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Q1014354

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014354 Direito Administrativo

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

A

os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.

B

no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.

C

da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.

D

os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

E

encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

Q1014355

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014355 Direito Constitucional

Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.

B

O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.

C

Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1° , do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.

D

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.

E

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.

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Q1014356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014356 Regimento Interno

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

A

implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.

B

deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.

D

será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.

E

será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

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Q1014357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

A

Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.

B

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.

C

A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.

D

A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

E

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

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