Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q1103353
Legislação Federal
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de
Justiça tem se posicionado que descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação
civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como
ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
Q1103354
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do
STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso
de crianças na educação básica.
Q1103355
Direito Ambiental
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
Q1103356
Direito Penal
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes
Q1103357
Direito Penal
João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.
Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.
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