Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
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Q1103348
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
Q1103349
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que
Q1103350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Q1103351
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de
Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:
Q1103352
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
Q1103353
Legislação Federal
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de
Justiça tem se posicionado que descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação
civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como
ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
Q1103354
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do
STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso
de crianças na educação básica.
Q1103355
Direito Ambiental
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
Q1103356
Direito Penal
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes
Q1103357
Direito Penal
João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.
Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.
Q1103358
Direito Penal
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser
inexistente, pois a situação fática não é reconhecida
como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
Q1103359
Direito Penal
No que concerne à aplicação das penas restritivas de
direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
Q1103360
Direito Penal
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
Q1103361
Direito Penal
João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro
da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem
imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo.
O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos
acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o
quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, praticou-se
Q1103362
Direito Processual Penal
As penas do crime de promover, constituir, financiar
ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei
n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos
do parágrafo 4° , se
Q1103363
Legislação de Trânsito
Aquele que conduz veículo automotor sob a influência
de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por
Q1103364
Direito Processual Penal
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe
à autoridade policial, entre outras funções:
Q1103365
Direito Processual Penal
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária
da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do
art. 29 do CPP,
Q1103366
Direito Processual Penal
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas
(CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
Q1103367
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, o STF entende, por
súmula, que
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