A desapropriação consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio da qual o poder
público, por motivo de necessidade ou utilidade pública,
adquire determinado bem considerado relevante para o
desempenho das funções estatais.
A respeito do instituto, assinale a alternativa correta.
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O poder constituinte, expressão de poder do povo que
culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade
das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior.
Nessa temática, portanto, é correto afirmar que
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Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei
declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser
declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a
teoria denominada de
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Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por
objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a
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Considerando que a Constituição Federal dispõe que são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da
lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é
correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:
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