Considerando as disposições constitucionais a respeito
das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa correta.
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, estabelecendo, na seara processual e
cumulativamente civil, que
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Q990815Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A respeito do procedimento de trâmite dos processos perante o Juizado em apreço, assinale a alternativa correta.
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