Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser obs...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852976
Direito Penal
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser
observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.