A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no di...

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Q429176

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429176 Direito Penal

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

inclusive para fins de reincidência.

somente para sujeitar o agente à medida de segurança.

somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.

somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.

somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

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