Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pe...
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
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A questão exige conhecimento sobre o conteúdo da lei orçamentária anual.
2) Base legal [Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º LC n.º 101/00)
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar [...].
§ 1º. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
3) Exame da questão e identificação da resposta
A lei orçamentária anual não dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores, posto que, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LRF, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão ser lançadas (constarão) da lei orçamentária anual.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Comentários
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Gab. E
Redação toda confusa.
O Lançamento é uma etapa da Receita Pública.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
Art. 5º, § 1, LRF. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Principio da Universalidade> Todas as receitas e todas as despesas
Lançamento?
A ideia é a seguinte: "Não importa o ano que a dívida foi gerada, mas sim quando ela deverá ser paga. Se for no exercício corrente, deve constar, se for no exercício seguinte, não."
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