A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execu...

Conforme o entendimento legal, o Ministério Público detém a legitimidade para executar títulos executivos formados em ações coletivas, mesmo que não tenha sido o autor da ação original. Isso é um reflexo do princípio da obrigatoriedade da execução coletiva.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) é clara ao estipular:

Art. 15. Se, decorridos sessenta dias (60) do trânsito em julgado da sentença condenatória, e a associação autora não promover a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo facultada essa mesma iniciativa aos demais legitimados.

Atenção: O Princípio da Obrigatoriedade de Execução estabelece que, uma vez julgada procedente a ação coletiva, o Estado tem o dever de efetivar o direito coletivo, incumbindo ao Ministério Público essa efetivação, sob pena de sanções legais.

"Depois da escuridão, luz."

Assim, reitera-se que a resposta correta é: C - certo.

Trata-se de uma decorrência do princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, vejamos:

LEI DA ACP:

Art. 15. Decorridos sessenta dias (60) do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 

##Atenção: Princípio da Obrigatoriedade de Execução: Previsto nos artigos 15 da lei de ação civil pública e 16 da lei de ação popular, o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva determina que tendo sido ajuizada ação coletiva e julgada procedente, é dever do Estado efetivar este direito coletivo, cabendo ao Ministério Público a efetivação, sob pena de sanções previstas na legislação. (Fonte: DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. IV, 4ª ed., 2009).

Depois da escuridão, luz.

CERTO

Art. 15. Decorridos sessenta dias (60) do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 

acertei, mas isso não retira o fato de a questão ser desonesta.

Complementando.

Em tese, é diferente do que pede no enunciado, mas o informativo é novo então achei interessante colocar aqui:

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Nessa execução do art. 98, o que se tem é a perseguição de direitos puramente individuais. O objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização.

Essa particularidade da fase de execução constitui óbice à atuação do Ministério Público pois o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da Constituição Federal, era a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe.

STJ. 4ª Turma. REsp 869583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2012.

STJ. 3ª Turma. REsp 1801518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

Dizer o direito

Como a questão não especificou:

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. Nessa execução do art. 98, o que se tem é a perseguição de direitos puramente individuais. O objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. Essa particularidade da fase de execução constitui óbice à atuação do Ministério Público pois o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da Constituição Federal, era a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe. STJ. 4ª Turma. REsp 869.583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2012. STJ. 3ª Turma. REsp 1.801.518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).