Quando o declarante do registro de nascimento não indicar o ...

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Q397693

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397693 Direito Notarial e Registral

Quando o declarante do registro de nascimento não indicar o nome completo da criança, o Oficial

fará constar do registro apenas o prenome do registrado.

lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai e, na falta, o da mãe.

prorrogará o prazo da declaração por 45 (quarenta e cinco) dias.

submeterá o caso por escrito à decisão do juízo competente.

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