A decisão judicial que indefere liminarmente representação o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q102163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é