Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a Lei n.º 6.766, d...

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Q470232 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,
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