Um órgão público federal, antes dos três meses que antecedia...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (lei 9.504 de 1997).

Dispõem o caput e o § 1º, do artigo 57-C, da Lei das Eleições, o seguinte:

“Art. 57-C.  É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítios:

I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."

Quanto aos dispositivos em tela, cabe ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Ac.-TSE, de 10.11.2015, no RO nº 545358 e, de 21.6.2011, no AgR-REspe nº 838119, definiu que “link remetendo a site pessoal de candidato enquadra-se na vedação deste dispositivo."

Considerando o que foi explanado, pode-se afirmar, de início, que a consulta em tela feita pelo órgão público federal (possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município) deve ser respondida pela AGU no sentido de a referida possibilidade ser vedada pela legislação eleitoral.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 57-C, da Lei das Eleições, “a violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa."

Logo, a expressão “independentemente de seu conhecimento prévio", prevista nesta alternativa, torna-a incorreta, já que, no que tange ao beneficiário, deve ser comprovado seu prévio conhecimento, na situação em tela.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a conduta é vedada, sim. Frisa-se que esse período de três meses que antecediam as eleições, citada nesta alternativa e prevista no enunciado da questão, não descaracteriza a conduta vedada e ilícita. A Lei das Eleições, neste caso, veda a propaganda eleitoral na Internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de ser ou não período eleitoral.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a conduta é vedada, sim. Conforme explanado anteriormente, a Lei das Eleições, neste caso, veda a propaganda eleitoral na Internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de ser ou não período eleitoral. Ademais, na situação em tela, mesmo no caso de um link o qual remete a site pessoal de candidato, a conduta será considerada vedada. Nesse sentido, destaca-se, novamente, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Ac.-TSE, de 10.11.2015, no RO nº 545358 e, de 21.6.2011, no AgR-REspe nº 838119, definiu que “link remetendo a site pessoal de candidato enquadra-se na vedação deste dispositivo." Assim, pode-se afirmar que, como se trata da página oficial de órgão federal e o link é remissivo a sítio de candidato a cargo municipal, a conduta é vedada, nos termos do artigo 57-C, da Lei das Eleições, e da jurisprudência, do TSE.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelas explicações destacadas no comentário referente à alternativa “c".

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “c".

Gabarito: letra "d".