Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

Vamos analisar a questão sobre o que cabe ao juiz ao proferir uma sentença, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973.

Alternativa A: "aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal."

Essa é a alternativa correta. Segundo o art. 461, § 4º do CPC/1973, o juiz pode estabelecer multa diária, conhecida como astreintes, para garantir o cumprimento de sua decisão. Isso é aplicável mesmo contra a Fazenda Pública, exceto onde a lei proíba expressamente. Por exemplo, se o juiz determina que uma prefeitura deve entregar um bem a um particular, ele pode fixar uma multa para cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação.

Alternativa B: "decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes."

Essa alternativa está incorreta. O juiz tem liberdade para decidir com base na sua interpretação jurídica, mesmo que isso divirja dos argumentos das partes, conforme o princípio do livre convencimento motivado. O art. 131 do CPC/1973 permite ao juiz formar sua convicção a partir de elementos ou fatos provados nos autos.

Alternativa C: "condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação."

Essa alternativa é incorreta. As verbas de sucumbência, que incluem honorários advocatícios e custas processuais, são devidas por força de lei quando a parte perde a ação, não necessitando de pedido expresso. O art. 20 do CPC/1973 prevê essa condenação de forma automática ao sucumbente.

Alternativa D: "limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa."

Essa alternativa está incorreta. O juiz deve aplicar a lei vigente à época da prolação da sentença. O princípio do tempus regit actum determina que a lei nova se aplica imediatamente aos processos em andamento, respeitando os atos já praticados.

Alternativa E: "decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo."

Essa alternativa é incorreta. Embora o julgamento extra petita seja passível de anulação, ele deve ser alegado na primeira oportunidade de manifestação da parte, sob pena de preclusão. Não se pode requerer a nulidade a qualquer tempo.

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a) aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

CORRETA

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

Art. 461, § 4o  O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

  PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.
FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública,
como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para
entrega de coisa. Precedentes:
2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado,
alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este
se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
STJ. AgRg no REsp 1124949 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2009/0033437-4
Ministro CASTRO MEIRA

• b) decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
• ERRADA
• Dados Gerais

  Processo:

  200000049280270001 MG 2.0000.00.492802-7/000(1)

  Relator(a):

  PEDRO BERNARDES

  Julgamento:

  11/07/2006

  Publicação:

  02/09/2006

  Ementa

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS QUE SE ATEVE À CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. MENSALIDADES MAJORADAS EM INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTAR A PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL.

  A defesa dos referidos direitos individuais homogêneos do consumidor pode ser feita pelas associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. Não há que se falar em inépcia da inicial se não configuradas nenhuma das hipóteses previstas em lei de forma taxativa. O julgador não está adstrito aos fundamentos apresentados pelas partes, mas aos fatos e pedidos formulados, podendo acolher ou não pleito constante dos autos, com motivação diversa da apresentada pelas partes. Não há que se falar em julgamento fora dos limites da lide se o juiz examina o pedido, aplicando o direito, porém com fundamentos diversos dos contidos na petição inicial. Na espécie, restou indiscutível que a periodicidade das majorações das mensalidades não observou os ditames da legislação em vigor à época, pertinentes ao lapso temporal, pois no mesmo ano letivo foram majoradas quatro parcelas escolares. Verificada a irregularidade do aumento das mensalidades dos meses de agosto e setembro, cobradas em setembro e outubro, respectivamente, é imperiosa a determinação de devolução do valor pago a maior em dobro, pois não configurado engano justificável. Da sentença não se encontra dentro dos limites do pedido exordial, fixando condenação não requerida não pela de ingresso, deve ser decotado o seu excesso.

•  c) condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

• ERRADA.
• "Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatócios"
• Súmula 256 do STF - é dispensável pedido expresso para condenação do réu em honoários, com fundamento nos artigos 63 ou 64 do CPC.

•  d) limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.
• ERRADA
• Art. 6º da LICC - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

•  e) decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.
• Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (extra petita), bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
• O julgamento extra petita acarreta nulidade absoluta da sentença.
• Dados Gerais

  Processo:

  AC 658 RS 2002.71.10.000658-0

  Relator(a):

  OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

  Julgamento:

  18/12/2006

  Órgão Julgador:

  SEGUNDA TURMA

  Publicação:

  D.E. 31/01/2007

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO.NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO. NOVO JULGAMENTO.

  1. É extra petita a sentença que aprecia pedido diverso do formulado na inicial.

  2. A sentença extra petita, decorrente de evidente error in procedendo, resta cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao Juízo a quo para novo julgamento. Como se trata de erro de procedimento, não pode o mesmo ser suprido pela instância imediatamente superior. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Letra A. Apesar de ser mais comum aplicar a multa diária contra a fazenda pública nas obrigações de fazer e não fazer, também é possível nas obrigações de entrega de coisa certa:
"PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja a Fazenda Pública, consoante entendimento consolidado neste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 796255/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeiro Turma, 13.11.2006; REsp 831784/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, 07.11.2006; AgRg no REsp 853990/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 16.10.2006; REsp 851760 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, 11.09.2006. 2. A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial. 3. Os valores da multa cominatória não revertem para a Fazenda Pública, mas para o credor, que faz jus independente do recebimento das perdas e danos. Consequentemente, não se configura o instituto civil da confusão previsto no art. 381 do Código Civil, vez que não se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. (...) . 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 770753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007, p. 267)"