Com relação à sentença e aos recursos no juizado especial cí...

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Q250686

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença e aos recursos no juizado especial cível, assinale a alternativa correta.

A sentença pode ser ilíquida, caso em que será realizada liquidação nos próprios autos.

A sentença que condena o réu ao pagamento de indenização em valor superior a quarenta salários mínimos e assim transita em julgado é eficaz e pode ser executada no próprio juizado.

Apesar de o Juizado Especial ser regido pelo princípio da oralidade, o recurso contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, deve ser interposto por advogado e em petição escrita.

Compete a um Desembargador, escolhido pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado, a presidência da turma recursal dos juizados especiais.

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