O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da ativ...
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Q32907
Direito Constitucional
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Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os
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O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
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