Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a ...
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Q32909
Direito Tributário
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Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.