Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade...

Gabarito Errado

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

        II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

        III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

        IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.      

Penso que o gabarito está correto, pois a afirmação está errada no seguinte trecho;

pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.

Como pode a J.E. desaprovar o que não foi apresentado? nesse caso a J.E. decide pela não prestação e não pela desaprovação.

Justificação; Art. 30, inciso IV, da Lei 9.504.

Questão que não mede o conhecimento de ninguém, o único erro está na omissão do restante do inciso III, pois para que haja desaprovação não basta que as FALHAS SEJAM GRAVES, mas que estas COMPROMETAM-LHE A REGULARIDADE, posto que quando verificadas falhas que não comprometam a regularidade as contas podem ser aprovadas com ressalvas (inciso II).

Misturaram o inciso III com o IV. O IV não se relaciona com a desaprovação, é conduta diversa.

O erro, como disse a colega logo, é misturar reprovação com não apresentação. Do jeito que a questão escrita, a não apresentação é motivo para para desaprovação. E não é: desaprovação é uma coisa, não prestação é outra. Vide o artigo 30 da Lei 9.504/1997:

EI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

        II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

        III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

        IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.