No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequ...

I) INCORRETA. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

II) INCORRETA. É entendimento do STF que se trata de substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal. Tese - A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

III) CORRETA. Repercussão Geral Tema 832 - “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”

Gab.: B

AS ASSOCIAÇÕES PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DE SEUS FILIADOS

PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM DEFESA DESTES?

A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem, de forma expressa e específica, a demanda.

EXCEÇÃO 1: MS coletivo

Fundamento: o inciso LXX do art. 5º da CF/88 NÃO exige autorização expressa.

O LXX do art. 5º da CF/88 NÃO exige autorização expressa.Trata-se de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), ou seja, a associação defende, em nome próprio, direito dos filiados.

EXCEÇÃO 2: MI coletivo

Fundamento: o art. 12, III, da Lei nº 13.300/2016 afirma expressamente que o mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela associação, dispensada, para tanto, autorização especial.

E OS SINDICATOS?

O sindicato não precisa da autorização dos membros da categoria (trabalhadores) para propor a ação coletiva na defesa de seus interesses. O sindicato não precisa apresentar a relação nominal dos substituídos juntamente com a petição inicial da ação proposta.

B

Complementando

=>No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (Tema 515).

STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1569684-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/10/2022 (Info 756).

=>O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais. STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1788290-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 738).

=>I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.

II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

DOD

Minhas anotações:

Sobre a alternativa "A": Em que pese previsto no art. 16, da LACP, a doutrina há muito já criticava tal dispositivo, que, em palavras simples, dizia que os efeitos da sentença de uma ACP ficam restringidos à competência territorial do Juiz sentenciante. Em verdade, a alteração no referido artigo fez verdadeira confusão entre os efeitos da sentença e a competência jurisdicional. O STJ já entendia tal dispositivo inconstitucional, o que também foi referendado pelo STF.

Sobre a "B": A atuação das associações no processo coletivo se dá de duas formas: a) ação coletiva ordinária: em que a associação, com a autorização de seus associados, poderá representar judicialmente e extrajudicialmente seus filiados, nos termos do art. 5, XXI, CF. b) Na forma de ACP, com legitimidade insculpida no art. 5, V, LACP. Para defesa através de ACP, a associação necessitará possuir pertinência temática apenas, ou seja, que seu objeto seja semelhante ao da ação (ex: associação de direitos humanos, defendendo direitos humanos). Por meio da ACP não é necessário que os lesados sejam associados ou mesmo que autorizem a associação. - Logo, são duas as formas de a associação atuar no processo coletivo – ação coletiva ordinária ou em por ACP.