Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, ...

Inicialmente, é importante mencionar que os direitos mencionados na questão encontram-se no artigo 5º, CF/88, em seu Título II, no capítulo que versa sobre direitos individuais e coletivos.

Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.



I - CORRETO - O artigo 5º, LXVII, CF/88 estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O art. 5º, LXVII, da CF/88 permite, desta forma, duas espécies de prisão civil: a) devedor de alimentos; b) depositário infiel.

Ocorre que o STF editou a Súmula Vinculante 25, a qual estipula que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Certo é que, diante da supremacia da CF/1988 sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante dos tratados internacionais em sentido contrário, especialmente o PIDCP (art. 11) e à CADH — Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7).

II - ERRADO - Nos termos do artigo 60, §4º, CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Todavia, em uma eventual caso de supressão das permissões concedidas constitucionalmente, não seria a questão de abolição de direitos, já que, apesar de modificar uma cláusula pétrea (o artigo 5º da Constituição, sobre os direitos e garantias fundamentais), a PEC não é inconstitucional porque amplia a garantia concedida, ao retirar uma das hipóteses de prisão civil.

III - ERRADO - Permanece válida a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

IV - CORRETO - Podemos organizar de forma didática o seguinte entendimento:

1) Tratados internacionais que não tratem sobre direitos humanos: Status de Lei Ordinária;

2) Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, mas que não tenham sido aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: Status supralegal;

3) Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: Emenda constitucional.

Vale mencionar que status supralegal é aquele hierarquicamente acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal, sendo a situação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e, portanto, tem status supralegal (STF. Plenário. RE 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008).

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B