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Q1153758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão trata da proteção do direito da criança e do adolescente, disciplinada na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que inclui o fortalecimento dos vínculos familiares dos menores de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito do público infanto-juvenil a convivência familiar:
Art. 19: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (...)".
Portanto, a família natural e a família substituta possuem prevalência em relação à família substituta. Dessa forma, o poder público deve procurar meios para que, em caso de situação de risco, a família se reestruture e consiga superar as vulnerabilidades, a fim de que a criança possa permanecer no seu núcleo original.
Nesse sentido, o princípio consagrado no Estatuto:
Art. 100, X: “prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva (...)".
Em relação à situação descrita, uma das medidas da rede socioassistencial é a assistência psicológica obrigatória à Flávia, com o intuito de recuperá-la e tentar promover a permanência da criança no seu núcleo original:
“Art. 8o:
§4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§5oA assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade".
Gabarito do professor: certo. 


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Comentários

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ENTENDO QUE A QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETA, POIS NÃO MENCIONA O PERÍODO PRÉ NATAL. O GABARITO DEVERIA SER ERRADO. O QUE VCS ACHAM?

Art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

Concordo com o Caio H. Brazolin, questão incompleta não é necessariamente errada, mas nesse caso...

Qdo chegou, ja chegou em estado de parto. Não menciona ciencia do caso anterior. Não da para extender interpretacao que não existe na questao. É apenas pos parto, mesmo.

O "e" presente no artigo não é exclusivo e sim inclusivo. Ler-se pré e/ou pós-natal. Uma falta de técnica frequente na nossa legislação que é corrigida por uma interpretação jurídica.

Quando isso ocorrer pode-se analisar pela questão mais inclusiva: poderia o Estado negar atendimento para uma mãe em estado puerperal só pelo fato de não ter realizado o pré-natal?

Espero ter ajudado!

Luiz Henrique comentou com perfeição sobre o uso do "E" inclusivo. Vou falar mais um pouco com um exemplo para que as pessoas entendam a importância disso numa questão de Certo ou Errado.

Preposição: Nos fins de semana, Marcos vai à praia E estuda para concurso.

Assertiva: Nos fins de semana, Marcos estuda para concurso.

CORRETO! Pensem em um conjunto, sabendo que eu faço X e Y, o fato de dizer que eu faço X está correto.

Vejam que não existe um termo limitador, por exemplo, somente, apenas, unicamente, tão só, etc.

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