Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação ...

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Q726728

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726728 Direito Notarial e Registral

Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo – DNV, por parte do registrador civil das pessoas naturais, exceto:

equívocos ou divergências que comprometam a identificação da mãe.

omissão do nome do recém-nascido.

divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último.

divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último.

omissão do nome do pai.

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Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação ...

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